TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Por este instrumento, a pessoa física ou jurídica qualificada no Cadastro (“Usuário”) e os respectivos sócios e procuradores do USUÁRIO, também qualificados no Cadastro, e a COINZZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço, CEP (“COINZZ”), têm entre si justo e acordado este documento com os Termos e Condições de Uso (“Contrato”), nos seguintes termos e condições:

 

1.      Aceitação do Contrato

 

1.1 Ao preencher eletronicamente o Cadastro, após a leitura completa deste Contrato e a marcação da caixa de diálogo “Li e aceito os Termos e Condições de Uso”, o usuário estará automaticamente aderindo e concordando com os termos e condições aqui descritos. Mesmo que o aceite eletrônico do usuário no Cadastro não seja localizado, a realização da primeira Transação implicará na validação de todas as condições estabelecidas neste Contrato.

 

1.2 A COINZZ poderá modificar as condições deste Contrato a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio.

 

1.3 A plataforma é fornecida exclusivamente para fins e usos legais. O USUÁRIO se compromete a cumprir e garantir que seus afiliados e colaboradores também cumpram todas as leis ao utilizar o Serviço da COINZZ.

 

2.1. Produtor

2.1.1. O Produtor é o usuário responsável legal pelo produto ofertado e comercializado por meio da plataforma, isentando a Coinzz de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou criminal decorrente de danos, prejuízos ou vícios relacionados ao consumo ou utilização do referido produto.

2.1.2. Cabe ao Produtor realizar o devido cadastro do produto na plataforma, conforme suas preferências de configuração, podendo optar pela utilização das modalidades de venda pós-paga, cash on delivery, bem como a associação com coprodutores e/ou a habilitação para afiliados.

2.1.3. As comissões atribuídas a coprodutores e afiliados deverão ser previamente configuradas pelo Produtor e serão automaticamente distribuídas entre os participantes da venda, conforme os percentuais definidos, através dos sistemas automatizados da Coinzz.

2.1.4 A Coinzz disponibiliza recursos de integração, bem como tutoriais e orientações técnicas, para auxiliar o Produtor na emissão de notas fiscais de venda e remessa referentes à comercialização de produtos físicos, bem como notas de prestação de serviços no caso de infoprodutos.

2.2. Coprodutor

2.2.1. O Coprodutor é o usuário que colabora com o Produtor na criação, desenvolvimento, promoção ou entrega do produto, conforme acordado entre as partes.

2.2.2. A participação do Coprodutor deve ser previamente estabelecida pelo Produtor na plataforma, com a definição do percentual de comissão, que será automaticamente repassado pela Coinzz a cada venda realizada, nos termos da configuração previamente definida.

2.2.3. O Coprodutor é corresponsável pelo produto nos limites de sua atuação, conforme pactuado entre as partes envolvidas, não assumindo, entretanto, responsabilidade solidária integral pelos eventuais danos causados ao consumidor final, salvo disposição expressa em contrário.

2.3 Afiliado

2.3.1. O Afiliado é o usuário que promove a comercialização de um produto cadastrado na plataforma, mediante aceitação expressa da comissão estabelecida pelo Produtor no momento da afiliação.

2.3.2. A cada venda realizada por sua intermediação, o Afiliado fará jus à comissão previamente acordada, a ser paga automaticamente conforme as regras da plataforma.

2.4 Cliente

2.4.1 Para fins destes Termos de Uso, considera-se Cliente a pessoa física ou jurídica que adquire produtos por meio da plataforma e os recebe como destinatário final, sendo, portanto, o responsável pelo pagamento na modalidade de venda pós-paga.

 

3.      Objeto do Termos de Uso/O que é uma venda pós paga

3.1. A Coinzz é uma plataforma digital de conversões voltada para transações online no modelo de afiliação, permitindo que usuários possam comercializar produtos físicos ou digitais por meio das funcionalidades e serviços disponibilizados. Os usuários podem atuar como Produtores, Coprodutores ou Afiliados, conforme a natureza de sua participação.

3.2. A Coinzz oferece soluções tecnológicas e de intermediação financeira, com recursos exclusivos e inovadores voltados para a modalidade de vendas pós-pagas, destacando-se pelo pioneirismo nesse segmento. Essas soluções viabilizam transações comerciais realizadas por meio da plataforma.

3.3. A plataforma Coinzz permite integração com a Logzz, empresa do mesmo grupo econômico, responsável pelo serviço logístico necessário à modalidade de venda pós-paga. Essa funcionalidade possibilita que o cliente final realize o pagamento somente após o recebimento dos produtos adquiridos.

3.4. Para a utilização da venda pós-paga, é indispensável que o produto esteja estocado em ao menos um dos armazéns da Logzz, que atuará na gestão de expedição e cobrança do pagamento, conforme configurado pelo Produtor.

3.5. A Coinzz, por meio da Logzz, disponibiliza um serviço de "leilão de expedições", que distribui as remessas automaticamente ao armazém mais compatível com as preferências logísticas do Produtor, considerando critérios como economia, velocidade ou equilíbrio na entrega.

3.6. No modelo “Pay Later” (também denominado “Pay After”, “Buy Now Pay Later” ou outro nome equivalente), o cliente final terá o prazo de até 3 (três) dias após o recebimento dos produtos para efetuar o pagamento. As instruções de pagamento serão enviadas por meio de documento eletrônico contendo as opções disponíveis, como PIX, boleto bancário e/ou cartão de crédito/débito, processados diretamente pela plataforma Coinzz.

3.7. Para todas as vendas realizadas na modalidade pós-paga, será gerado um termo de confissão de dívida que deverá ser assinado pelo cliente final e duas testemunhas.

3.8. O usuário (Produtor ou Afiliado) atesta, ao realizar a venda, que será testemunha no documento de confissão de dívida em todas as transações em que participar.

3.9. Em caso de ausência de coleta de informações ou assinaturas na confissão de dívida, o usuário autoriza a retenção do saldo nas plataformas Coinzz ou Logzz. Se o cliente final não efetuar o pagamento, o saldo será utilizado para quitar o valor do produto. Caso não haja saldo suficiente, o usuário se compromete a quitar a dívida no prazo de cinco dias, sob pena de cobrança judicial.

 

 

5.1 Este Contrato terá início após o seu aceite pelo Usuário e permanecerá vigente por prazo indeterminado ("Vigência"), podendo ser rescindido de acordo com as condições aqui estabelecidas.

 

5.2 Qualquer uma das partes poderá rescindir este Contrato ou qualquer Adendo de Produto, com ou sem motivo, a qualquer momento. A rescisão do Contrato é uma prerrogativa das partes, não ensejando o pagamento de multa ou indenização (exceto pelos serviços já efetivamente prestados e não pagos).

 

5.3 A rescisão de um Adendo não implica a rescisão de outros que se encontrem em vigor no momento da rescisão. Os pontos serão automaticamente rescindidos mediante a rescisão destes Termos Gerais.

 

6.1. Regras de Antecipação de Valores

6.1.1. O usuário poderá solicitar a primeira antecipação de valores somente após 30 (trinta) dias da liberação do saldo em sua conta na plataforma.

6.1.2. Após a liberação da primeira antecipação, o usuário poderá solicitar a antecipação de até 60% (sessenta por cento) do valor disponível em seu saldo.

6.1.3. A cada solicitação de antecipação, será aplicada uma taxa de 4,99% (quatro vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor antecipado.

6.1.4. Os valores antecipados serão integrados ao saldo disponível, podendo ser sacados para uma conta bancária de titularidade do usuário, desde que esta conta esteja vinculada ao documento cadastrado em seu perfil.

 

6.2. Taxas por Transação

6.2.1. A Coinzz aplicará uma taxa de 6,99% (seis vírgula noventa e nove por cento) sobre o valor de cada transação realizada na plataforma, conforme os meios de pagamento utilizados e as condições de liberação de saldo:

6.3. Taxas Fixas

6.3.1. Além das taxas de transação, serão cobradas as seguintes taxas fixas:

6.4. Taxas de Parcelamento

6.4.1. Em caso de parcelamento realizado pelo cliente final, poderão ser aplicadas taxas adicionais, que serão previamente informadas ao Produtor no momento da configuração da oferta do produto.

 

6.5 Reembolsos

6.1.1. Os reembolsos de vendas pós-pagas serão realizados, mantendo as mesmas taxas cobradas anteriormente, incluindo aquelas aplicáveis pela Logzz ou outros usuários logísticos envolvidos.

 

6.       Regras para afiliados na Venda Pós-Paga

 

7.1.1. O produtor poderá definir uma taxa personalizada, ativável em caso de inadimplência da venda a ser cobrada do afiliado (vendedor) vinculado à transação.

7.1.2. O Produtor poderá configurar uma taxa de inadimplência que será cobrada do Afiliado, caso uma venda pós-paga se torne inadimplente. Esta taxa poderá ser configurada de forma personalizável para cada oferta

7.1.3. O Afiliado deverá confirmar, a cada venda, que aceita ser cobrado em caso de inadimplência da venda pós-paga, não podendo solicitar ressarcimento posterior caso a venda adquira o status de "inadimplente".

7.1.4 Caso seja comprovado que o afiliado realizou recebimentos por fora da plataforma (por exemplo, fornecendo seu PIX diretamente ao comprador) ou praticou qualquer tipo de fraude que prejudique o produtor e/ou a plataforma, a Coinzz terá o direito de:

a) Subtrair manualmente valores do saldo financeiro do afiliado;

b) Suspender o acesso do afiliado à plataforma, de forma temporária ou definitiva.

7.2 Regras da Venda Pós-Paga

7.2.1 O produtor poderá personalizar configurações para definir quais afiliados estarão habilitados a utilizar essa modalidade de venda.

7.2.2 A Coinzz atuará como intermediadora tecnológica, de pagamento e de cobrança, eximindo produtores e afiliados dessas atividades.

7.2.3 O produtor poderá definir cobranças personalizadas sobre vendas inadimplentes na modalidade "Venda Pós-Paga". Os valores estipulados serão automaticamente subtraídos do saldo do afiliado quando a venda for classificada como inadimplente, como forma de amenizar prejuízos relacionados a frete e produtos perdidos.

7.2.4 O Produtor poderá definir se haverá cobrança de frete, o momento dessa cobrança (na geração da ordem de remessa ou após o recebimento do produto) e se tal valor será ou não compartilhado com o Afiliado.

7.2.4 O afiliado terá acesso, previamente, ao valor que será cobrado em caso de inadimplência e somente utilizará a modalidade caso concorde com as condições estabelecidas.

7.2.5 Caso seja comprovada fraude por parte do afiliado (como o recebimento por fora e posterior declaração de inadimplência), a equipe de administração e compliance da Coinzz terá o direito de:

a) Transferir integralmente o saldo do afiliado para o produtor prejudicado;

b) Suspender imediatamente a conta do afiliado fraudador.

7.2.6 O saldo disponível na plataforma poderá ser retido pelo departamento de compliance por até 180 (cento e oitenta) dias nos seguintes casos:

7.2.7 A retenção do saldo poderá ser acompanhada de suspensão temporária ou permanente do acesso à plataforma, conforme análise da situação e riscos envolvidos.

 

7.      Responsabilidades do Produtor e Afiliados

 

7.1              Os produtores não devem fornecer aos clientes qualquer informação falsa, enganosa ou imprecisa sobre a plataforma, o Método de Pagamento e/ou os Serviços.

 

7.2              Caso qualquer parte de um pagamento relacionado a uma Transação seja feita pelo Cliente diretamente ao Produtor (“Pagamento do Cliente”), o Produtor deverá reter esse pagamento em nome e para o benefício da Plataforma, registrando imediatamente o pagamento e notificando a COINZZ. O Produtor também deverá fornecer os detalhes do Pagamento do Cliente, incluindo a identidade do Cliente, os Produtos aos quais o pagamento se refere e o valor do pagamento.

 

7.3              Fornecer aos Clientes informações claras e diretas sobre os Serviços, taxas e encargos, em um formato acessível. O Produtor também deve assegurar que seus funcionários e afiliados estejam cientes e treinados para atender a esses padrões mínimos.

 

7.4              O Produtor deverá reembolsar a plataforma por:
(i) qualquer transação ou garantia entre o Produtor e qualquer Cliente relacionada ao valor da Transação, diferente do valor autorizado;
(ii) uma garantia ou outro direito contratual concedido pelo Produtor em relação aos Produtos objeto da Transação; e/ou

(iii) qualquer representação falsa ou enganosa feita intencionalmente pelo Comerciante ou seus diretores, funcionários ou representantes em conexão com a Transação.

 

8.      Verificação de Documentos 

 

9.1 A verificação de documentos será realizada por uma empresa terceirizada especializada em KYC (Know Your Customer). A plataforma cobrará uma taxa de R$2,99 (dois reais e noventa e nove centavos), que será descontada diretamente do saldo disponível do usuário.

 

9.2 A aprovação ou recusa da verificação será feita automaticamente pela empresa de KYC responsável, com a comunicação de status ao usuário.

 

9.1 Análise de CPF para Vendas Pós-Pagas

 

9.1.1 A análise de CPF para vendas pós-pagas será cobrada por R$2,99 adicionais e tem como objetivo verificar a situação cadastral do cliente final, incluindo análise de óbito, dívida ativa, divergência de nome e histórico de crimes.

 

9.1.2 O status do CPF será informado ao usuário, com justificativas claras em caso de aprovação ou suspeita.

 

9.2 Serviço de Confirmação e Cobrança para Vendas Pós-Pagas

 

9.2.1 A equipe administrativa da Coinzz realizará o serviço de confirmação e cobrança para vendas pós-pagas, com taxa de R$4,99 por cada venda aprovada que for enviada. O serviço de cobrança será realizado via ligações telefônicas, podendo ser solicitadas pelo usuário a qualquer momento.

 

 

9.      Propriedade Intelectual

 

9.1              A Plataforma COINZZ é detentora de toda a propriedade e os direitos de Propriedade Intelectual sobre qualquer material desenvolvido por ela e fornecido ou acessado pelo Produtor sob estes termos. Ou seja, os produtores não têm quaisquer direitos de propriedade sobre os Serviços, o Método de Pagamento ou qualquer outro direito de Propriedade Intelectual pertencente ou utilizado pela COINZZ.

 

9.2              Vedação de Desenvolvimento Tecnológico. As partes concordam que este Contrato não inclui o desenvolvimento de tecnologia, conteúdo, mídia ou outra propriedade intelectual por uma das partes para a outra. Qualquer atividade de desenvolvimento relacionada a tecnologia, conteúdo, mídia ou outra propriedade intelectual deve ser objeto de um novo contrato por escrito entre a Coinzz e o Usuário antes do início das atividades.

 

9.3              Propriedade. A Coinzz é e permanecerá proprietária dos direitos sobre o Painel de Controle, Serviço e Aplicativo, incluindo as atualizações, aprimoramentos e novas versões destes, e sobre toda a informação e documentação disponibilizada para o Usuário ou para qualquer Usuário Autorizado (ou potencial Usuário Autorizado) em conexão com este Contrato.

 

9.4              Proibição de Publicidade. Exceto conforme expressamente previsto neste Contrato, nenhuma das partes poderá usar ou fazer referência ao nome, logotipo, marcas registradas ou marcas de serviço da outra parte em um comunicado à imprensa ou, outro tipo de divulgação pública, sem o prévio consentimento da outra parte.

 

10.  Confidencialidade

 

10.1          Quando o usuário e a plataforma precisarem manter contato direto e trocar Informações Confidenciais de acordo com os termos, nenhuma das partes poderá divulgar as informações confidenciais recebidas da outra parte a terceiros. Não obstante o exposto, tanto o usuário quanto a plataforma têm o direito de divulgar Informações Confidenciais quando necessário, (i) caso tal divulgação seja exigida por uma autoridade, lei, regulamento ou por ordem de um tribunal.

 

10.2          O usuário e a Plataforma devem adotar todas as medidas razoáveis para garantir que nenhuma informação confidencial da outra parte seja utilizada, direta ou indiretamente, de forma prejudicial ou adversa à outra parte. Ambos devem tomar medidas de proteção para prevenir qualquer uso não autorizado, divulgação, perda, acesso não autorizado ou danos às Informações Confidenciais da outra parte sob sua posse ou controle.

 

10.3           O termo “Informação Confidencial” significa qualquer informação confidencial técnica, financeira ou própria do negócio, ou materiais de uma parte;

 

10.4          A Parte Receptora concorda que: (a) somente usará Informações Confidenciais para as finalidades permitidas nos termos deste Contrato e (b) não divulgará as Informações Confidenciais a terceiros que não sejam funcionários ou agentes da Parte Receptora que estejam vinculados por obrigações de confidencialidade e uso restrito, pelo menos tão rigorosos quanto os aqui contidos.

 

10.5          No caso de a Parte Receptora receber uma intimação, ordem judicial ou administrativa ou qualquer outro pedido de divulgação de qualquer Informação Confidencial da Parte Divulgadora feito por autoridade competente, a Parte Receptora notificará imediatamente a Parte Divulgadora sobre tal intimação, ordem ou solicitação e permitirá que a Parte Divulgadora promova quaisquer defesas possíveis contra a divulgação, caso seja de seu interesse.

 

10.6          A Parte Receptora protegerá as Informações Confidenciais da Parte Divulgadora da mesma maneira que protege suas próprias informações de negócio e confidenciais.

 

11.  LGPD

 

11.1          Tratamento de dados pelo Usuário. O Usuário é responsável por: (i) obter o consentimento, quando necessário, ou cumprir com qualquer outra obrigação legal para fornecer legitimamente à Coinzz os Dados Pessoais do Usuário; (ii) tratar os Dados Pessoais da Coinzz apenas para o propósito específico e legítimo de execução das atividades descritas em e/ou relacionadas com este Contrato; (iii) limitar o acesso aos Dados Pessoais da Coinzz e aos Dados do Painel de Controle apenas a quem tenha necessidade comercial legítima para acessar tais dados; e (iv) não divulgar Dados Pessoais da Coinzz a terceiros, a menos que expressamente autorizado pela Coinzz por escrito.

 

11.2          Tratamento de dados pela Coinzz. A coleta e o tratamento de Dados Pessoais da Coinzz, incluindo os dados que a Coinzz obtém diretamente de Usuários Autorizados, serão feitos de acordo com a Política de Privacidade da Coinzz. A Coinzz concorda que (i) só utilizará os Dados Pessoais do Usuário para os fins descritos neste Contrato, (ii) limitará o acesso aos Dados Pessoais do Usuário apenas a quem tenha necessidade comercial legítima para acessar tais dados; e (iiii) não divulgará Dados Pessoais do Usuário a terceiros, a menos que expressamente autorizado pelo Usuário.

 

11.3          Papéis das Partes. Cada Parte é um controlador independente dos Dados Pessoais da Coinzz e dos Dados Pessoais do Usuário para os fins deste Contrato

 

11.4          Conformidade com a Lei de Proteção de Dados. Cada Parte deverá cumprir com as obrigações a ela aplicáveis dispostas na Lei de Proteção de Dados, em decorrência do tratamento de Dados Pessoais.

 

11.5          Segurança. As Partes implementarão medidas técnicas, físicas e organizacionais apropriadas para proteger os Dados Pessoais da outra Parte contra o tratamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição, dano, alteração ou divulgação não autorizados, bem como qualquer violação de suas medidas de segurança (“Incidente de Segurança da Informação”).

 

11.6          Notificação. Cada Parte deverá notificar imediatamente a outra caso tome conhecimento ou tenha motivos para acreditar que ocorreu um Incidente de Segurança da Informação. Esta notificação deverá incluir, pelo menos: (1) a natureza da violação das medidas de segurança; (2) os dados pessoais e os sujeitos de dados potencialmente atingidos; (3) a duração e as consequências esperadas do Incidente de Segurança da Informação; e (4) quaisquer medidas de mitigação ou remediação tomadas ou planejadas em resposta ao Incidente de Segurança da Informação. Após qualquer descoberta, a Parte deverá: (a) tomar todas as medidas razoáveis para investigar, remediar e mitigar os efeitos do Incidente de Segurança da Informação, e (b) fornecer à outras garantias razoavelmente satisfatórias de que tal Incidente de Segurança da Informação não ocorrerá novamente.

Usuário concorda em ter suas informações de endereço fiscal, nome e documento (CPF e CNPJ) expostas a outros Usuários para fins de viabilidade de faturamento, onde o Usuário afiliado deverá emitir nota fiscal ao produtor.

 

12.  Acesso Suspenso ou Extinto

 

12.1          O acesso de um Produtor ao Método de Pagamento pode ser suspenso imediatamente (ou a partir de outra data comunicada) nas seguintes situações:
(i) Se houver violação ou suspeita razoável que o Produtor violou, qualquer disposição destas Regras;
(ii) Se a COINZZ considerar que os Serviços estão sendo oferecidos pelo Comerciante de forma fraudulenta ou sendo usados de maneira persistente para fins fraudulentos;
(iii) Se a COINZZ considerar razoavelmente que o comportamento do Produtor é suspeito;
(iv) Se, de forma razoável, a COINZZ considerar que o comportamento do Produtor viola qualquer lei ou as políticas e procedimentos internos da COINZZ;

 

12.2          A COINZZ reserva-se o direito de suspender, encerrar ou negar o acesso à sua Conta nas seguintes situações:
(i) caso haja atraso no pagamento por parte do Produtor;
(ii) caso se suspeite de atividade fraudulenta ou qualquer outra atividade suspeita associada à Conta do Comerciante.

 

12.3          Em caso de suspensão ou encerramento da Conta, o Comerciante ficará impossibilitado de realizar novas Transações; no entanto, suas obrigações de reembolso permanecerão em vigor.

 

12.4          Ademais, se o Comerciante se encontrar em inadimplência, será necessário regularizar a situação no prazo estipulado. Caso a inadimplência não seja corrigida dentro do prazo permitido, todos os valores devidos à Coinzz serão imediatamente exigíveis e devidos, podendo o Comerciante ser responsável pelo pagamento de despesas de execução.

 

 

13.  Contatos

13.1          Ao fornecer seu endereço de e-mail na Plataforma, você nos autoriza a utilizar este e-mail para fins de comunicação.

 

13.2          Ao fornecer seu número de telefone na Plataforma, você nos autoriza a utilizar esse número para fins de comunicação, incluindo o contato com você para garantir o cumprimento de suas obrigações estabelecidas neste Contrato.

 

13.3          Você se compromete a nos informar qualquer alteração em seu nome, endereço residencial, endereço postal, endereço de e-mail, número de telefone ou celular. Caso você atualize seu endereço de e-mail ou número de telefone, você nos autoriza a nos comunicar com vocês.

 

13.4          Sujeito à legislação aplicável, consideraremos as comunicações eletrônicas como recebidas por você dentro de 24 horas após o envio por e-mail ou qualquer outro meio que as traga à sua atenção (como SMS ou notificações online ou móveis). Para comunicações enviadas pelo correio postal, presumiremos que foram recebidas por você 3 dias úteis após o envio.

 

13.5          Caso seja necessário entrar em contato com você para prestar serviços relacionados à sua conta ou para cobrar valores devidos, você nos dá consentimento expresso, assim como aos nossos prestadores de serviços, agentes, contratados e cobradores, conforme permitido pela legislação aplicável.

 

14.  Alterações no Contrato

 

14.1          Podemos alterar quaisquer termos do seu Contrato, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, incluindo a imposição de novas taxas ou encargos e aumento de taxas ou encargos existentes.

 

14.2          Além disso, podemos fazer alterações materiais no Contrato, em qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.

 

 

15.   Disposições Gerais

 

15.1          A falha ou liberalidade da Coinzz em exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos de Serviço não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição. Estes Termos de Serviço, juntamente com quaisquer outras políticas ou termos referenciados, constituem o acordo integral entre você e a Coinzz em relação ao seu uso do Site, Aplicativo e Serviços. Quaisquer Termos de Serviço anteriores entre você e a Coinzz são substituídos por este documento.

 

16.  Limitação de Responsabilidade

 

16.1          A Coinzz e suas afiliadas não têm qualquer responsabilidade pelo seu uso de qualquer produto disponível no ou através do site ou aplicativo, ou pelo uso dos serviços.

 

16.2          Você concorda em indenizar, defender e isentar a Coinzz, a Logzz, suas afiliadas, diretores, executivos, funcionários, agentes e representantes de qualquer responsabilidade, incluindo honorários advocatícios razoáveis, relacionados ao seu uso dos Serviços ou qualquer violação destes Termos de Serviço.

 

16.3          O usuário reconhece e concorda que a COINZZ não será responsável, de forma conjunta ou separada, pelas reivindicações relacionadas ao cumprimento de suas respectivas obrigações aqui estabelecidas.

 

16.4          O usuário, por meio deste, libera irrevogavelmente e incondicionalmente a COINZZ de todas e quaisquer reivindicações, responsabilidades, perdas, danos, custos e despesas relacionadas ao desempenho das obrigações sob estes Termos de Serviço.

 

16.5          Em  caso de propositura de demanda judicial pelo cliente em face da Coinzz, Logzz, suas afiliadas ou funcionários, o usuário autoriza a retenção de saldo de sua conta correspondente ao valor da causa pretendido pelo cliente. Da mesma forma, se compromete a habilitar-se no processo e atrair para si a responsabilidade sobre qualquer demanda, isentando completamente a Coinzz, Logzz, suas afiliadas ou funcionários, sob pena do pagamento de multa equivalente ao dobro do valor pretendido ou efetivamente pago.

 

16.6          Em  caso de propositura de demanda judicial ou processos administrativos por entes estatais, seja pela justiça criminal, ou qualquer outra, ou mesmo por órgãos reguladores em face da Coinzz, Logzz, suas afiliadas ou funcionários, o usuário autoriza a retenção de saldo de sua conta correspondente ao valor da demanda e/ou multa pretendido pelo demandante. Da mesma forma, se compromete a habilitar-se no processo/procedimento e atrair para si a responsabilidade sobre qualquer demanda, isentando completamente a Coinzz, Logzz, suas afiliadas ou funcionários, sob pena do pagamento de multa equivalente ao dobro do valor pretendido ou efetivamente pago. 

 

16.7          Uso Indevido de Inteligência Artificial, Imagem de Terceiros e Comercialização de Produtos Irregulares

16.7.1 É expressamente proibido o uso da plataforma Coinzz para a venda pós paga, divulgação, promoção ou comercialização de quaisquer produtos — incluindo, mas não se limitando a, medicamentos, cosméticos, suplementos, itens de saúde ou outros bens de consumo — que não possuam autorização, registro ou liberação pelos órgãos competentes, especialmente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

16.7.2 É igualmente vedada a utilização de tecnologias de Inteligência Artificial (IA) para criação ou disseminação de conteúdo publicitário que simule, manipule ou utilize indevidamente, sem autorização expressa, a imagem, voz, nome ou identidade de qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo figuras públicas, influenciadores ou celebridades, em vídeos, áudios, textos ou imagens com o objetivo de promover produtos ou serviços na plataforma.

16.7.3 O Usuário declara-se integral e exclusivamente responsável por todo e qualquer conteúdo publicitário veiculado por meio da Coinzz e/ou por meio da logística operada pela Logzz, respondendo por todos os danos eventualmente causados a terceiros, à própria Coinzz, à Logzz, seus sócios, administradores, empregados, representantes ou parceiros comerciais.

16.7.4 Na hipótese de Coinzz ou Logzz serem notificadas, investigadas, autuadas ou acionadas judicial ou administrativamente em decorrência de condutas previstas nesta cláusula, o Usuário se compromete a:
I – assumir imediatamente sua posição como parte responsável no polo passivo da demanda;
II – isentar a Coinzz, a Logzz, seus sócios e funcionários de qualquer responsabilidade;
III – ressarcir integralmente todos os custos incorridos, incluindo honorários advocatícios, custas processuais, multas, indenizações ou quaisquer quantias pagas ou compromissadas.

16.7.5 O descumprimento desta cláusula poderá acarretar a suspensão imediata da conta do Usuário, o bloqueio de valores disponíveis na plataforma e a exclusão definitiva do cadastro, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis, inclusive ação judicial para reparação de danos.